O Seguro Desemprego é um direito previsto pela Constituição Federal. Ele destina-se ao trabalhador que foi demitido sem justa causa e possui como objetivo protegê-lo financeiramente.
Por meio dele, o trabalhador recebe um salário mínimo durante alguns meses.
Os requisitos para receber o Seguro Desemprego são bem específicos e é importante que o trabalhador os conheça.
Acompanhe, a seguir, algumas das principais exigências para se habilitar ao benefício.
Regularidade no Cadastro
O primeiro passo para pedir o Seguro Desemprego é manter regularmente o cadastro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, é necessário que o empregado tenha trabalhado por, no mínimo, 6 meses nos últimos 12 meses, com carteira assinada.
Outro requisito importante é o tempo de contribuição no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). É preciso ter contribuído por um ano contínuo para se habilitar ao Seguro Desemprego.
Demissão sem Justa Causa
Caso entre os requisitos mais exigidos, entrada na empresa através de contratação formal, a rescisão do contrato deverá ocorrer de forma indireta, ou seja, sem justa causa. O empregado deve ter motivos “não relacionados” para a demissão.
Quando o empregador demite sem justa causa, com base em licença prevista em cláusula contratual ou em virtude de decisão judicial, o trabalhador não poderá utilizar o prazo de direito ao Seguro Desemprego.
Quando a Demissão ocorre por Justa Causa
Quando a demissão do trabalhador ocorre por justa causa, o funcionário não poderá mais requerer o Seguro Desemprego, pois essa modalidade de demissão acontece por causa de responsabilidade própria do empregado, como faltas injustificadas, má conduta ou embriaguez.
Nesses casos, o funcionário ainda deverá solicitar o pagamento do FGTS, mas não terá direito ao Seguro Desemprego.
Da Receita Federal
Uma vez que o trabalhador se encaixe nos requisitos para o recebimento do Seguro Desemprego, é necessário entrar em contato com a Receita Federal para verificar se há alguma pendência de declaração de imposto de renda.
Nesses casos, é necessário regularizar o contracheque antes de receber o Auxílio-Desemprego. Após a apresentação do título de eleitor, do CPF, da carteira de trabalho e da certidão de quitação da dívida com a Receita Federal, o trabalhador deverá entregar as documentações no órgão do MTE.
Conclusão
Conhecer os requisitos para o recebimento do Seguro Desemprego é necessário para que o trabalhador possa ter o auxílio financeiro previsto por lei. Caso contrário, a demissão sem justa causa pode levar o funcionário a ficar sem o benefício.
Lembre-se que é necessário cumprir os requisitos, sejam eles diretos ou indiretos à demissão. Para isso, é importante mantes um cadastro atualizado junto ao MTE e regularmente é necessário se informar sobre os outros requisitos.
